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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro, pelos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia, o Decreto-Lei 490/71, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 13.º, n.º 2, onde se lê: «... do Decreto-Lei 46336, de 17 de Maio de 1965, ...», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 452/71, de 27 de Outubro, ...»
Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-05-17 -
Decreto-Lei
46336 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.
1971-10-27 -
Decreto-Lei
452/71 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Define as novas atribuições e competências da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, criada pelo Decreto-Lei nº 46336 de 17 de Maio de 1965.
1971-11-10 -
Decreto-Lei
490/71 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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