1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9759 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9755 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 512/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9756 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do Orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9757 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1971-12-22 - DESPACHO DD5026 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoriza os serviços de transportes urbanos de passageiros e de mercadorias a laborar contìnuamente.

1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9758 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa em 1$80 o preço de venda do leite pasteurizado contido em garrafas de 0,25 l nos cafés, pastelarias, leitarias e similares, quando consumido nos próprios estabelecimentos.

1971-12-22 - DESPACHO DD5027 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Insere disposições relativas ao registo de horas de trabalho extraordinário e de trabalho prestado nos dias de descanso semanal, nos feriados e nos dias ou meios dias de descanso semanal complementar e à elaboração dos mapas de horário de trabalho - Revoga os despachos do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social publicados no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.os 3, 4 e 14, referentes ao ano de 1943, e várias disposições do despacho ministerial inserto no Diário d (...)

1971-12-22 - DECRETO 579/1 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Foz - Secretaria de Estado da Informação e Turismo (reconstrução de um edifício para a instalação da oficina de carpintaria e anexos e construção de um posto de transformação).

1971-12-22 - DESPACHO DD5025 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO INTERIOR;MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Isenta de obrigatoriedade de encerrar ou suspender a sua laboração um dia completo por semana determinadas actividades comerciais e industriais.

1971-12-22 - Decreto 578/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações na Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 49095 - Revoga o artigo 67.º da referida Organização.