Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social, 20 de Dezembro de 1971. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Despacho DD5026, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298-Supl, de 22.12.1971, Pág. 1990-(1)
- Data: 1971-12-22
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Sumário
Autoriza os serviços de transportes urbanos de passageiros e de mercadorias a laborar contìnuamente.
Texto do documento
Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, são autorizados a laborar contìnuamente os serviços de transportes urbanos de passageiros e de mercadorias.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/22/plain-239338.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239338.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1971-09-27 -
Decreto-Lei
409/71 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.
Aviso
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