De ter sido rectificado o Decreto n.º 512/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 512/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, Ministério da Justiça, capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», onde se lê:

Colónia Penal do Bié Artigo 326.º ...

N.º 3) «De imóveis» ...

deve ler-se:

Colónia Penal do Bié Artigo 326.º ...

N.º 3) «De móveis» ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-22 - Decreto 512/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações.