1971-11-05 - AVISO DD3858 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Malawi informado não se considerar de ora avante vinculado pela Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

1971-11-05 - Lei 5/71 - Presidência da República

Promulga as bases relativas à lei de imprensa.

1971-11-05 - Decreto-Lei 466/71 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 47791 de 11 de Julho de 1967 (cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define o seu funcionamento e atribuições), no concernente à nomeação do presidente do referido organismo.

1971-11-05 - Decreto-Lei 467/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Acresce de 70000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, que autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das suas escolas e instalações portuárias, oficinais e de armazenamento, a fim de permitir a preparação técnica do pessoal e a criação dos meios de apoio indispensáveis aos novos navios e submarinos da Armada.

1971-11-05 - Portaria 607/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 23439, que estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para selecção dos candidatos.

1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

1971-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Malawi informado não se considerar de ora avante vinculado pela Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1971-11-05 - Decreto 469/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Suspende por um prazo de cinco anos, após a entrada em exploração definitiva da variante do Cubal, o exercício do direito de resgate da concessão do caminho de ferro de Benguela, previsto no artigo 56.º do contrato aprovado por decreto de 28 de Novembro de 1902.

1971-11-05 - Decreto 470/71 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Determina que nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques os cursos de Ciências passem a ser professados segundo o regime definido pelo Decreto n.º 443/71, que revê os elencos das disciplinas e a orgânica dos bacharelatos e licenciaturas que se processam nas Faculdades de Ciências, bem como o respectivo regime de frequência e exames, e os planos anexos ao mesmo diploma.

1971-11-05 - Decreto-Lei 471/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Procede à revisão e actualização das remunerações do pessoal docente, de direcção e de inspecção do ensino normal primário.

1971-11-05 - Portaria 608/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil à disposição dos usuários, bem como as regras da aplicação das mesmas taxas.