1970-03-02 - DESPACHO DD5243 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional.

1970-03-02 - PORTARIA 125/70 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Março de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-03-02 - DECLARAÇÃO DD10320 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1970-03-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional

1970-03-02 - Portaria 122/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extinguem os Postos do Registo Civil de Bemposta e de Rio de Mouro, respectivamente nos concelhos de Mogadouro e de Sintra.

1970-03-02 - Portaria 123/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extinguem os Postos do Registo Civil de Bemposta e de Rio de Mouro, respectivamente nos concelhos de Mogadouro e de Sintra.

1970-03-02 - Decreto-Lei 74/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o art (...)

1970-03-02 - Decreto-Lei 75/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 239.º, capítulo 24.º, do orçamento em vigor do mesmo Ministério.

1970-03-02 - Decreto-Lei 76/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção de algumas posições da Pauta de Importação.

1970-03-02 - Portaria 124/70 - Ministério da Marinha

Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades independentes, os adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços e as escolas que compreendem os grupos n.os 1 e 2 de Escolas da Armada

1970-03-02 - Portaria 125/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aprova o Código do Processo Civil.

1970-03-02 - Portaria 126/70 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Aprova as Instruções para o Preenchimento de Vacaturas do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que substituem o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 22835 e alterado pela Portaria n.º 24446, as quais são revogadas.

1970-03-02 - Portaria 127/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique.

1970-03-02 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1970-03-02 - Decreto 77/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos alunos voluntários do curso de Ciências Pedagógicas colocados como professores de serviço eventual em estabelecimentos de ensino secundário das ilhas adjacentes ali realizarem os exames de frequência, nos locais e perante as entidades que o Ministro da Educação Nacional designar para o efeito.