Decreto-lei 75/70, de 2 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 51/1970, Série I de 1970-03-02.
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Data:
1970-03-02
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 239.º, capítulo 24.º, do orçamento em vigor do mesmo Ministério.
Decreto-Lei 75/70
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o
Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de
13000000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 239.º «Para execução do
n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei 47537, de 16 de Fevereiro de 1967», do capítulo
24.º «Outros investimentos», do orçamento em vigor do aludido Ministério.
Art. 2.º Para contrapartida do crédito aberto pelo artigo precedente, é aumentada igual
quantia à verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 290.º «Produto da venda de títulos ou de
empréstimos», do orçamento das receitas do Estado para o corrente ano económico.
Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias
Rosas.
Promulgado em 20 de Fevereiro de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 2 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/02/plain-247035.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247035.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1967-02-16 -
Decreto-Lei
47537 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), emergentes do contrato de fornecimento de quatro atuneiros purse-seiner e respectivo contrato de crédito, integrado no contrato geral que celebrou em 1962 com Fried Krupp, de Essen (República Federal Alemã).
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