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  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - RECTIFICAÇÃO DD463 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 40/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - DECLARAÇÃO DD10316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido rectificadas as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas pela Portaria n.º 37/70.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 40/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De terem sido rectificadas as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas pela Portaria n.º 37/70

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - Portaria 109/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias - Anula as Portarias n.os 24097 e 24253.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - Portaria 110/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - Portaria 111/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no artigo 25.º e seu § único do Decreto n.º 20431 (exercício do poder paternal sobre os filhos menores nos casos de desorganização da família).

  • Tem documento Em vigor 1970-02-19 - Portaria 112/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49400, que modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e do incitamento e auxìlio à mesma emigração.

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