Outubro de 1963.
Ministério do Ultramar, 19 de Fevereiro de 1970. - O Ministro do Ultramar, JoaquimMoreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 110/70, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 42/1970, Série I de 1970-02-19.
- Data: 1970-02-19
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Sumário
Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, fixar em 0,2 e em
1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em
actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1969, as
percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei 45296, de 8 de
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246844.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-10-08 -
Decreto-Lei
45296 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas. Dispõe sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.
Aviso
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