1969-08-04 - AVISO DD4264 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação pelos Governos da República Árabe Síria e da República Popular do Iémene do Sul da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954.

1969-08-04 - DECLARAÇÃO DD10409 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1969-08-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD244 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1969-08-04 - Decreto-Lei 49167 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

Cria um novo sistema de moeda metálica e fixa o limite de emissão da moeda de $10, $20, $50, 1$00 e 10$00.

1969-08-04 - Portaria 24218 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1969-08-04 - Portaria 24219 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 20648, que designa a composição, com excepção da parte relativa à apresentação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

1969-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação pelos Governos da República Árabe Síria e da República Popular do Iémene do Sul da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954

1969-08-04 - Despacho - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-08-04 - Portaria 24220 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria.

1969-08-04 - Portaria 24221 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da província de Angola.

1969-08-04 - Portaria 24222 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

Cria na Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical o curso de Administração Hospitalar.

1969-08-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1969-08-04 - Portaria 24223 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, de 28 de Março de 1966, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.