Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Despacho

Despacho ministerial

Tornando-se necessário proceder à actualização da lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas, determina-se, no uso da competência conferida pelo § 2.º do artigo 25.º do Decreto-Lei 44698, de 17 de Novembro de 1962, que se suprima a menção «Chile» na referida lista.

Ministério do Ultramar, 4 de Agosto de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44698 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados.