1969-05-09 - DECLARAÇÃO DD805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 48871, de 9 de Maio de 1969, que promulga o regime de contrato de empreitada de obras públicas.

1969-05-09 - DESPACHO DD5412 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa para o ano de 1969 em 150000 contos o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Abastecimento à Junta de Colonização Interna para o fomento da motomecanização agrícola e florestal.

1969-05-09 - AVISO DD4429 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Camboja, o Paraguai e a Tailândia ratificado várias convenções internacionais do trabalho.

1969-05-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

1969-05-09 - Portaria 24062 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas, na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969.

1969-05-09 - Portaria 24063 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1969, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo.

1969-05-09 - Decreto-Lei 48999 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Altera, enquanto durar a actual situação de emergência em algumas províncias do ultramar, várias disposições relativas ao regime de promoção do pessoal da Policia Internacional e de Defesa do Estado.

1969-05-09 - Portaria 24064 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1969-05-09 - Portaria 24065 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Maio corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936.

1969-05-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem o Camboja, o Paraguai e a Tailândia ratificado várias convenções internacionais do trabalho

1969-05-09 - Portaria 24066 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, uma área da província ultramarina de Moçambique.

1969-05-09 - Portaria 24067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969, com as restrições constantes da presente portaria, o prazo da licença do exclusivo de pesquisas mineiras em determinada área da província ultramarina de Angola, concedido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745.

1969-05-09 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa para o ano de 1969 em 150000 contos o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Abastecimento à Junta de Colonização Interna para o fomento da motomecanização agrícola e florestal