1969-12-30 - Decreto 49481 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1969-12-30 - Decreto 49482 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas inscritas no n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 14.º, do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita sob a alínea 1 do n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º - Apensa uma observação numa rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência.

1969-12-30 - Decreto-Lei 49483 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1969-12-30 - Decreto-Lei 49484 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1969-12-30 - Decreto 49485 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santa Cruz e com os terrenos do logradouro de paiol da guarnição de Lamego que fica sujeita a servidão militar.

1969-12-30 - Decreto 49486 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, com efeitos desde 1 de Outubro de 1969, uma secção consular na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.

1969-12-30 - Decreto 49487 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Autoriza a província de Cabo Verde a participar, de conformidade com a minuta do contrato anexa ao presente decreto, na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L., que terá sede em Santa Maria do Sal, cujo objecto será o de assegurar e fomentar o desenvolvimento do turismo na referida ilha.

1969-12-30 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário

De receita e despesa para 1969 do Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário

1969-12-30 - Despacho - Ministério do Ultramar e Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos cargos de tesoureiro de serviços municipalizados

1969-12-30 - Decreto-Lei 49488 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Substitui o quadro de vencimentos, gratificações e subsídios a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constante do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 38247, de 9 de Maio de 1951, com as alterações que lhe têm sido introduzidas posteriormente.

1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).