1969-12-27 - Portaria 24488 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo de Macau a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a obra de construção da ponte de ligação Macau-ilha da Taipa.

1969-12-27 - Decreto 49472 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal.

1969-12-27 - Decreto-Lei 49473 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Altera o Decreto-Lei n.º 27279, de 24 de Novembro de 1936, relativamente à autorização para o casamento das professoras do ensino primário.

1969-12-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa os quantitativos máximos das despesas, por embalagem, a que se refere o § 1.º do n.º 12.º da Portaria n.º 24439, que estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis

1969-12-27 - Portaria 24489 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-407 e NP-408, aprovadas pela Portaria n.º 22192, relativas a características e ensaios das garrafas para gases liquefeitos butano e propano.

1969-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério

1969-12-27 - Decreto 49474 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicadas às empresas concessionárias, subconcessionárias e arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 49408, que aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga o Decreto n.º 47472.