Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-407 e NP-408, aprovadas pela Portaria n.º 22192, relativas a características e ensaios das garrafas para gases liquefeitos butano e propano.

Portaria 24489

A utilização cada vez maior dos combustíveis gasosos butano e propano obriga a que se tomem todas as medidas de segurança possíveis para defesa dos consumidores, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 48454, de 25 de Junho de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria:

1.º São tornadas obrigatórias as normas portuguesas, aprovadas a primeira vez em 1 de Setembro de 1966, pela Portaria 22192:

NP-407 - Garrafas para gases liquefeitos butano e propano. Características.

NP-408 - Garrafas para gases liquefeitos butano e propano. Ensaios.

2.º As garrafas para gases liquefeitos butano e propano, quando importadas, devem satisfazer às características e aos ensaios definidos naquelas normas, ficando a entidade importadora na posição que as normas atribuem aos fabricantes.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 27 de Dezembro de 1969. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1966-09-01 - Portaria 22192 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-407 e NP-408, as normas provisórias P-407 e P-408 - Garrafas para gases liquefeitos butano e propano.

• 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.