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Despacho
Nos termos do disposto no § 1.º do n.º 12.º da Portaria 24439, de 26 de Novembro findo, determino que os quantitativos máximos das despesas a que se refere aquele preceito sejam os seguintes, por embalagem:
(ver documento original)
Secretaria de Estado do Comércio, 27 de Dezembro de 1969. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-11-26 -
Portaria
24439 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 23800.
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