1968-06-21 - DECLARAÇÃO DD11191 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48394, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Guarda que fica sujeita a servidão militar.

1968-06-21 - DECLARAÇÃO DD11192 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido adoptadas as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona de ocupação soviética da Alemanha.

1968-06-21 - Decreto-Lei 48440 - Ministérios do Interior, da Economia e da Saúde e Assistência

Altera o Decreto com força de lei n.º 15401, que promulga disposições relativas à exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa.

1968-06-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48394, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Guarda que fica sujeita a servidão militar

1968-06-21 - Decreto-Lei 48441 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo de importação, com isenção de direitos, das peças mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362 (bombas automáticas para combustíveis líquidos e lubrificantes).

1968-06-21 - Decreto 48442 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Insere um novo artigo no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730.

1968-06-21 - Decreto 48443 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias de Castanheira, Relva e Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações que ficam sujeitos a servidão militar.

1968-06-21 - Portaria 23442 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Junho de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1968-06-21 - Decreto 48444 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola).