1968-12-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD253 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina a integração no Instituto Nacional de Estatística, como suas delegações, dos Serviços de Estatística das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor.

1968-12-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD252 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas, a admitir no ano de 1969, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas.

1968-12-06 - DECLARAÇÃO DD10470 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 23571.

1968-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 23571

1968-12-06 - Portaria 23751 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 9.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1968-12-06 - Portaria 23752 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão.

1968-12-06 - Portaria 23753 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão.

1968-12-06 - Portaria 23754 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão.

1968-12-06 - Decreto-Lei 48747 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs. Altera o Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 de 1 de Julho de 1966.

1968-12-06 - Decreto-Lei 48748 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 14.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para ocorrente ano económico.