A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 23753, de 6 de Dezembro

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Sumário

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão.

Texto do documento

Portaria 23753

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Fafe.

Ministério da Justiça, 6 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/12/06/plain-248872.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248872.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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