Ministério da Justiça, 6 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Portaria 23752, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 287/1968, Série I de 1968-12-06.
- Data: 1968-12-06
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Sumário
Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Águeda.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/12/06/plain-248871.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248871.dre.pdf .
Aviso
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