1967-09-08 - Decreto-Lei 47922 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer do equipamento mecanográfico complementar necessário à execução das novas tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército. Considera legais as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1967 com o aluguer de uma intercaladora e com o acréscimo de preços de aluguer das máquinas instaladas ao abrigo de contratos anteriores e autor (...)

1967-09-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto do departamento das Nações Unidas, depositada a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção n.º 108 da O. I. T., sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos

1967-09-08 - Decreto-Lei 47923 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Eleva o montante dos encargos a assumir pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, nas condições concedidas para promover a execução das obras de construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional a seu cargo abrangidas pelo Plano Intercalar de Fomento.

1967-09-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

1967-09-08 - Decreto-Lei 47924 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a dotar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados com os meios necessários ao seu funcionamento.

1967-09-08 - Decreto 47925 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Designa os casos em que os governos das províncias ultramarinas podem determinar a obrigação para os importadores de mercadorias provenientes de outros territórios nacionais ou do estrangeiro de efectuarem um depósito em numerário.

1967-09-08 - Portaria 22877 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias à construção do pavilhão de radiologia do Hospital de Nampula.

1967-09-08 - Portaria 22878 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), n.º II, do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1967-09-08 - Portaria 22879 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Knorr Portuguesa - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a utilizar nas sopas e caldos produzidos na sua fábrica os antioxidantes galatos de propilo, octilo e dodecilo na quantidade máxima de 0,010 mg por 100 g de gordura.

1967-09-08 - Portaria 22880 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

Considera directamente comestível o óleo de semente de algodão e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado.