Declaração , de 8 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 210/1967, Série I de 1967-09-08.
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Data:
1967-09-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 47847, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, no Diário do Governo n.º 189, suplemento à 1.ª série, de 14 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 156.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: «... a função a coutada como meio de protecção ...», deve ler-se: «... a função da coutada como meio de protecção ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470072.dre.pdf .
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