1967-05-20 - DESPACHO DD5641 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

1967-05-20 - DECLARAÇÃO DD11430 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47667, que introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

1967-05-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47667, que introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

1967-05-20 - Decreto 47717 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa os prazos para a remessa, pelos conselhos administrativos, das contas a que se refere o Decreto-Lei 41809 ( regula as relações do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea com a Direcção Geral da Contabilidade Pública e com o Tribunal de Contas).

1967-05-20 - Decreto 47718 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia referente a despesas com a recepção, manut (...)

1967-05-20 - Portaria 22688 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece o tamanho mínimo das ostras para efeitos do artigo 19.º do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto n.º 47326.

1967-05-20 - Decreto 47719 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones - Superstruturas resistentes, 3.ª fase de construção (conclusão)».

1967-05-20 - Decreto 47720 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem de um troço de canal no porto da Figueira da Foz.

1967-05-20 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

1967-05-20 - Decreto 47721 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um derrick àquela Junta Autónoma.

1967-05-20 - Decreto 47722 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Braga.

1967-05-20 - Decreto 47723 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, de 16 de Outubro de 1935, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.ºs 33021, de 2 de Setembro de 1943 e 42873, de12 de Março de 1960, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658, de 31 de Maio de 1958.