1967-02-17 - RECTIFICAÇÃO DD624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 47488, de 9 de Janeiro de 1967, que promulgou a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, de 10 de Fevereiro de 1947.

1967-02-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115

1967-02-17 - Decreto-Lei 47540 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 40422, de 6 de Dezembro de 1955, que reorganiza a Escola Central de Sargentos.

1967-02-17 - Decreto-Lei 47541 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectifica para 1 de Dezembro de 1964 a data referida no artigo único do Decreto-Lei n.º 46962, de 15 de Abril de 1966, que determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio.

1967-02-17 - Decreto-Lei 47542 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Torna extensiva aos navios que transportem materiais radioactivos de natureza ou actividade perigosas a competência da Comissão Permanente para os Navios Nucleares.

1967-02-17 - Decreto 47543 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias.

1967-02-17 - Decreto 47544 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fixa em 6 por cento das suas receitas ordinárias, exceptuadas as consignadas, a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 45605 (defesa nacional).

1967-02-17 - Decreto 47545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a utilizar parte dos saldos das contas de exercícios findos na abertura de créditos na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província destinados a ocorrer aos encargos derivados da integração das companhias móveis de polícia no Corpo de Polícia de Segurança Pública.

1967-02-17 - Portaria 22528 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30.º da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto.

1967-02-17 - Decreto 47546 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Acresce um representante do Grémio Nacional das Farmácias aos dez vogais que constituem a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.