1967-11-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a relação dos países que aceitaram a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

1967-11-17 - Portaria 23012 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações.

1967-11-17 - Decreto 48041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor a abrirem créditos especiais destinados a ocorrer a determinados encargos e atribui uma gratificação anual para falhas ao chefe da secretaria e contabilidade das Oficinas Navais de Macau enquanto desempenhar as funções de tesoureiro - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto n.º 47557 e ao artigo 1.º do Decreto n.º 47698, o primeiro dos quais permite ao Governo de Macau autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Po (...)

1967-11-17 - Portaria 23013 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados ao apetrechamento da residência do Governo da província de S. Tomé e Príncipe, incluindo a aquisição de mobiliário, e a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola.

1967-11-17 - Portaria 23014 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar em vigor.

1967-11-17 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas

1967-11-17 - Decreto 48042 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que a partir do corrente ano escolar seja professada nos Estudos Gerais Universitários de Moçambique a parte geral das licenciaturas em Matemática, em Física, em Química e em Biologia.

1967-11-17 - Despacho - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula o fornecimento de oleaginosas do ultramar ao território português durante a campanha de 1967-1968, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné

1967-11-17 - Decreto-Lei 48043 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas.

1967-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério