1967-10-30 - DESPACHO DD5410 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

1967-10-30 - DECLARAÇÃO DD10777 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1967-10-30 - AVISO DD4423 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a serem Apresentadas ou Utilizadas numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar.

1967-10-30 - DECLARAÇÃO DD10776 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1967-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a serem Apresentadas ou Utilizadas numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

1967-10-30 - Portaria 22980 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto n.º 18804 (despachos de importação de ouro em barra ou em moeda).

1967-10-30 - Portaria 22981 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar em vigor.

1967-10-30 - Portaria 22982 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula o n.º 2) da Portaria n.º 22954 e determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a suportar os encargos relativos a «Plano Intercalar de Fomento - Promoção social - Desenvolvimento comunitário».

1967-10-30 - Decreto 48013 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Fixa as gratificações mensais do director e dos directores de curso da Escola Industrial e Comercial de Bissau - Ratifica o artigo 10.º do Diploma Legislativo do Governo da província ultramarina de Macau n.º 1724, de 29 de Outubro de 1966.

1967-10-30 - Portaria 22983 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697.

1967-10-30 - Portaria 22984 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Torna extensivo às províncias ultramarinas, para ali vigorar, o Decreto n.º 47899, que permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso.

1967-10-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1967-10-30 - Portaria 22985 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Mantém durante a campanha de 1967-1968 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

1967-10-30 - Decreto 48014 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu.

1967-10-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano