1967-01-12 - DESPACHO MINISTERIAL DD335 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Esclarece dúvidas acerca da atribuição do subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos em serviço efectivo nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, a que se refere o Decreto-Lei n.º 46195.

1967-01-12 - DESPACHO DD5571 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores.

1967-01-12 - Portaria 22443 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966.

1967-01-12 - Portaria 22444 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022.

1967-01-12 - Portaria 22445 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil - Altera o quadro do pessoal do cartório notarial e serviços anexados daquela vila e extingue o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal.

1967-01-12 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e do Exército

Esclarece dúvidas acerca da atribuição do subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos em serviço efectivo nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, a que se refere o Decreto-Lei n.º 46195

1967-01-12 - Portaria 22446 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Acrescenta uma nota à tabela de uniformes anexa ao Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes, aprovado pelo Decreto n.º 42862 e alterado pelo Decreto n.º 44441.

1967-01-12 - Decreto-Lei 47494 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita um novo artigo 8.º aos estatutos da Companhia de Diamantes de Angola, passando o actual artigo 8.º a 8.º-A.

1967-01-12 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores

1967-01-12 - Portaria 22447 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência.

1967-01-12 - Portaria 22448 - Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas.