1966-09-06 - DECLARAÇÃO DD10977 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47137, que permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título provisório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida.

1966-09-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47137, que permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título provisório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida

1966-09-06 - Decreto-Lei 47178 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fim de ficarem incorporados no património geral do Estado, com afectação à Secretaria de Estado da Agricultura, várias propriedades registadas em nome da referida Junta.

1966-09-06 - Decreto 47179 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Concede à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), isenção de contribuição industrial, imposto complementar e impostos dos corpos administrativos, relativamente não só aos rendimentos da exploração objecto da licença, como aos de outras actividades que, por sua natureza, se considerem acessórias da licenciada.

1966-09-06 - Decreto-Lei 47180 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Permite ao Secretário de Estado do Comércio fixar novas condições de inscrição, na Junta Nacional dos Resinosos, dos empresários de extracção de resina ou regulamentar as condições a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, de 4 de Janeiro de 1961.

1966-09-06 - Portaria 22200 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina.

1966-09-06 - Decreto-Lei 47181 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 95.º e 102.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745.

1966-09-06 - Decreto-Lei 47182 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo.