1966-02-08 - RECTIFICAÇÃO DD676 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46757, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1966-02-08 - DECLARAÇÃO DD11583 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, alterados os preços máximos de venda ao público das sementes de milhos híbridos duplos, obtidos a partir de híbridos simples-base fornecidos pelo Estado.

1966-02-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 46757, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1966-02-08 - Portaria 21859 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real.

1966-02-08 - Decreto-Lei 46862 - Ministério da Marinha

Altera os vencimentos do pessoal da mestrança do Arsenal do Alfeite e do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45255, de 21 de Setembro de 1963.

1966-02-08 - Portaria 21860 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Fevereiro de 1966, para o transporte de tropas e de material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-02-08 - Decreto 46863 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Almada.

1966-02-08 - Decreto 46864 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo do contrato original, para execução da empreitada de construção de um troço de cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação em mais 60 m.

1966-02-08 - Decreto-Lei 46865 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior.

1966-02-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, alterados os preços máximos de venda ao público das sementes de milhos híbridos duplos, obtidos a partir de híbridos simples-base fornecidos pelo Estado

1966-02-08 - Decreto 46866 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Substitui por um § único os §§ 1.º e 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos.

1966-02-08 - Portaria 21861 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-381, a norma provisória P-381 - Plataformas de carga. Terminologia.

1966-02-08 - Portaria 21862 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-391, a norma provisória P-391 - Plataformas de carga. Estrados de dois pavimentos. Características.

1966-02-08 - Portaria 21863 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.