Ao Decreto n.º 46757, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 18 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 46757, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 4.º, do Ministério da Educação Nacional, onde se lê:

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 827.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende, ... de 450000$00 ...

deve ler-se:

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º artigo 827.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende, ... de 365000$00 ...

Presidência do Conselho, 31 de Janeiro, de 1966. - O Presidente do Conselho,

António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-12-18 - Decreto 46757 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional.