tribunal da comarca de Vila Real.
Ministério da Justiça, 8 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de MatosAntunes Varela.
Portaria 21859, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1966, Série I de 1966-02-08.
- Data: 1966-02-08
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Sumário
Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do
n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do
Anexos
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