1966-02-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD367 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 e da Portaria n.º 21776 (condições em que os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado são considerados abrangidos pelas disposições daquele decreto-lei).

1966-02-17 - AVISO DD4874 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Espanha denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948.

1966-02-17 - DECLARAÇÃO DD11588 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, tornados extensivos a todo o continente os preços de azeite estreme - extra e fino -, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 21741, e fixados os preços do azeite lotado corrente em vários concelhos.

1966-02-17 - Portaria 21879 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera as normas relativas à mobilização do pessoal das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, estabelecidas pela Portaria n.º 16318 - Revoga a citada portaria.

1966-02-17 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 e da Portaria n.º 21776 (condições em que os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado são considerados abrangidos pelas disposições daquele decreto-lei)

1966-02-17 - Portaria 21880 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 20478 e 21266.

1966-02-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Espanha denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948

1966-02-17 - Decreto-Lei 46876 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Amélia Magalhães Diogo e João Marques Diogo, anexa às escolas do núcleo de Malpica, freguesia de Malpica, concelho de Castelo Branco.

1966-02-17 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, tornados extensivos a todo o continente os preços de azeite estreme - extra e fino -, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 21741, e fixados os preços do azeite lotado corrente em vários concelhos

1966-02-17 - Portaria 21881 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Acrescenta os chefes dos sectores radioeléctricos às entidades designadas nas alíneas c) e h) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites.