1966-12-29 - Decreto 47426 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar.

1966-12-29 - Decreto 47427 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira.

1966-12-29 - Decreto 47428 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 54000000$00

1966-12-29 - Decreto-Lei 47429 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 46377 de 11 de Junho de 1965, que estabeleceu novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e da Escola Central de Sargento.

1966-12-29 - Decreto 47430 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelos artigos únicos dos Decretos n.os 43961 e 46333 (comissões de serviço dos militares no ultramar).

1966-12-29 - Portaria 22402 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço naquela província nos anos de 1792 a 1964.

1966-12-29 - Portaria 22403 - Ministério da Educação Nacional - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Escritor Ferreira de Castro, instituído por iniciativa da Casa da Comarca de Oliveira de Azeméis.

1966-12-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para o ano em curso

1966-12-29 - Decreto-Lei 47431 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de vinte anos, à Sodipel - Sociedade Distribuidora de Papel, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno situada na margem direita do rio Tejo, na zona do Poço do Bispo, na área da sua jurisdição, a fim de nela ser instalado um armazém destinado à movimentação de mercadorias do seu comércio, importadas ou destinadas à exportação.

1966-12-29 - Decreto-Lei 47432 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1966-12-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1966-12-29 - Decreto-Lei 47433 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Altera o Decreto-Lei n.º 40262, de 29 de Julho de 1955, que estabeleceu os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários.