1966-10-28 - Decreto 47286 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Abrantes.

1966-10-28 - Decreto 47287 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45947, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos da central hidroeléctrica e da estação elevatória da Bugalheira e da estação elevatória do Samouqueiro, do aproveitamento hidroagrícola do Mira (Plano de rega do Alentejo).

1966-10-28 - Decreto 47288 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros.

1966-10-28 - Portaria 22270 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Caça, Pesca, Regime Florestal e Protecção da Natureza - Secção de Caça

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive).

1966-10-28 - Portaria 22271 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Mantém, durante a campanha de 1966-1967, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

1966-10-28 - Portaria 22272 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo, anexa à Portaria n.º 19154.

1966-10-28 - Portaria 22273 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em 5$00 e 1$25 e eleva para 1$70 os diferenciais estabelecidos na Portaria n.º 21775, que estabelece o novo regime de preços do álcool industrial.

1966-10-28 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério