1966-10-29 - DECLARAÇÃO DD10969 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1966-10-29 - DESPACHO DD5482 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1966-10-29 - Decreto 47289 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalações de combustível e de óleo combustível da oficina de reparações de propulsores Triton (Alverca).

1966-10-29 - Decreto-Lei 47290 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a conceder um subsídio extraordinário de 10000000$00 para melhoramentos locais no concelho de Vila Nova de Ourém. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, que constituirá o artigo 114.º-A, capítulo 13.º, do segundo dos mencionados Ministérios.

1966-10-29 - Decreto-Lei 47291 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1966-10-29 - Decreto 47292 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46809, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de quebramento de rocha na embocadura do porto de Lagos.

1966-10-29 - Decreto 47293 - Ministério das Obras Públicas - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede secundária de enxugo da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).

1966-10-29 - Portaria 22274 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 1$00.

1966-10-29 - Decreto 47294 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo hertziano Lisboa-Beja.

1966-10-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1966-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1966-10-29 - Decreto-Lei 47295 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministro da Saúde e Assistência fixe os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos organizados nos serviços e estabelecimentos do Ministério.