1965-09-24 - DECLARAÇÃO DD11178 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do Ministério.

1965-09-24 - DECLARAÇÃO DD11179 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1965-09-24 - DECLARAÇÃO DD11177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46443, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1965-09-24 - Portaria 21547 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1965-09-24 - Portaria 21548 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa as retribuições do pessoal menor, contratado (civil), do Lar de Veteranos Militares.

1965-09-24 - Decreto 46549 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de Teixeira, concelho de Seia, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia.

1965-09-24 - Portaria 21549 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Revoga nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe a Portaria n.º 14237 (contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais).

1965-09-24 - Decreto-Lei 46550 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria nos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique os cursos de professor adjunto do 8.º e do 11.º grupos do ensino técnico profissional.

1965-09-24 - Portaria 21550 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aumenta de vários lugares de professor os quadros do pessoal docente dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, fixados pela Portaria n.º 20027.

1965-09-24 - Portaria 21551 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-65», comemorativa do 6.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.).

1965-09-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46443, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor