Declaração , de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
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Fonte: Diário do Governo n.º 217/1965, Série I de 1965-09-24.
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Data:
1965-09-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46443, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 46443, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 157, 1.ª série, de 16 de Julho último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No capítulo 12.º, Direcção-Geral das Alfândegas, no n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Setembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469314.dre.pdf .
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