Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral o Estado em vigor.

Decreto 46443

Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1960, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, créditos especiais de 25062084$00, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

CAPÍTULO 12.º

Direcção-Geral das Alfândegas

Despesas com o pessoal:

Artigo 153.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 6 meses):

(ver documento original) N.º 2 «Pessoal assalariado»:

(Durante 184 dias):

Quadro do serviço de tráfego

471 assalariados do sexo masculino, a 41$00 ... 3553224$00 - abate-se um servente ... 7800$00 ... 3545424$00 91 assalariados do sexo feminino:

62 em serviço em Lisboa e Porto, a 33$00 ... 376464$00 29 em serviço noutras localidades, a 22$00 ... 117392$00 ... 493856$00 - assalariados além do quadro ... 60000$00

Quadro do serviço fluvial e marítimo

66 remadores, a 41$00 ... 497904$00

Quadro dos serviços acessórios

2 mestres, a 76$00 diários ... 27968$00 4 operários-chefes, a 70$00 diários ... 51520$00 2 telefonistas-chefes, a 50$00 diários ... 18400$00 6 telefonistas, a 46$00 diários ... 50784$00 4 guarda-fios, a 46$00 diários ... 33856$00 2 electricistas, a 65$00 diários ... 23920$00 3 electricistas, a 58$00 diários ... 32016$00 24 operários, a 58$00 diários ... 256128$00 13 operários, a 54$00 diários ... 129168$00 10 operários, a 46$00 diários ... 84640$00 ... 708400$00 ... 5305584$00 ... 25062084$00 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são anuladas as quantias abaixo indicadas nas seguintes dotações do actual orçamento do Ministério das Finanças:

Capítulo 12.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 19756500$00 Capítulo 12.º, artigo 153.º, n.º 2) ... 5305584$00 ... 25062084$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-09-24 - DECLARAÇÃO DD11177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 46443, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1965-09-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 46443, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor