1965-05-27 - DECLARAÇÃO DD12257 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1965-05-27 - AVISO DD5224 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926.

1965-05-27 - DECLARAÇÃO DD12255 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21250, que cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa.

1965-05-27 - DECLARAÇÃO DD12256 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1965-05-27 - Portaria 21307 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Amplia com um lugar de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Loulé e Vila Verde.

1965-05-27 - Portaria 21308 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849.

1965-05-27 - Decreto 46356 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais).

1965-05-27 - Portaria 21309 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738.

1965-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

1965-05-27 - Decreto 46357 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto.

1965-05-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21250, que cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

1965-05-27 - Portaria 21310 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 12300, que determina que as reitorias dos liceus do ultramar elaborem, logo que terminem os exames do 2.º e 3.º ciclos, propostas fundamentadas para a concessão de prémios nacionais aos alunos que satisfaçam aos requisitos legais.

1965-05-27 - Portaria 21311 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45719 para expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para mercadorias originárias de países estrangeiros.