A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD5224, de 27 de Maio

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Sumário

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificaram, em 1 de Março de 1965, o Governo Belga de que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em

Bruxelas a 10 de Abril de 1926.

Portugal aderiu à referida Convenção em 24 de Dezembro de 1931 e os respectivos textos foram publicados no Diário do Governo n.º 128, 1.ª série, de 2 de Junho de 1932.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Maio de 1965. - O

Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/27/plain-270100.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270100.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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