Aviso DD5224, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 118, de 27.05.1965, Pág. 739
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Data:
1965-05-27
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Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica
em Lisboa, os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificaram, em 1 de
Março de 1965, o Governo Belga de que denunciavam a Convenção internacional para a
unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em
Bruxelas a 10 de Abril de 1926.
Portugal aderiu à referida Convenção em 24 de Dezembro de 1931 e os respectivos
textos foram publicados no Diário do Governo n.º 128, 1.ª série, de 2 de Junho de 1932.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Maio de 1965. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/27/plain-270100.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270100.dre.pdf .
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