Moçambique pelo corpo do mesmo artigo.
Ministério do Ultramar, 27 de Maio de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreirada Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 21311, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1965, Série I de 1965-05-27.
- Data: 1965-05-27
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Sumário
Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45719 para expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para mercadorias originárias de países estrangeiros.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, prorrogar por
mais seis meses, ao abrigo do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto 45719, de
18 de Maio de 1964, a competência conferida aos órgãos legislativos da província de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/27/plain-270104.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270104.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1964-05-18 -
Decreto
45719 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta.
Aviso
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