1965-03-16 - AVISO DD5162 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do trigo, 1962.

1965-03-16 - DECLARAÇÃO DD12149 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46198, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 218.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério.

1965-03-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46198, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 218.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério

1965-03-16 - Decreto 46227 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano de 1965, para aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

1965-03-16 - Portaria 21167 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação normal provisória para as lanchas de desembarque da classe Alfange.

1965-03-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do trigo, 1962

1965-03-16 - Decreto-Lei 46228 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Autoriza a inclusão no programa de realizações a efectuar por força das verbas do Plano Intercalar de Fomento, atribuídas a edificações para o ensino técnico, da construção de novas instalações para a Escola Industrial e Comercial de Ponta Delgada.

1965-03-16 - Decreto 46229 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 92, publicado no Boletim Oficial de Angola em 28 de Outubro de 1961.

1965-03-16 - Decreto 46230 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas na província ultramarina de Angola à Polícia de Segurança Pública, em que se integrou a Guarda Fiscal, e prorrogadas até 30 de Junho de 1965, as disposições do Decreto n.º 44984 (concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal).

1965-03-16 - Decreto 46231 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Autoriza a província ultramarina de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia penitenciária de Díli.

1965-03-16 - Decreto 46232 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Dá nova redacção ao artigo 74.º e à alínea a) do artigo 76.º da organização dos serviços da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347.

1965-03-16 - Portaria 21168 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Fima - Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a utilizar na gordura plástica de marca Rexo, quando destinada a exportação, o antioxidante butil-hidroxianisole, com o teor máximo de 0,02 g por 100 g de gordura.