1965-10-23 - AVISO DD4668 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a relação dos países que aderiram à Convenção relativa às infracções e certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963.

1965-10-23 - DESPACHO DD5539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina, segundo resolução do Conselho de Ministros, que a indústria da pesca só possa ser exercida por empresas nacionais, constituídas nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46312 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1965-10-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro de Estado

Determina, segundo resolução do Conselho de Ministros, que a indústria da pesca só possa ser exercida por empresas nacionais, constituídas nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46312 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1965-10-23 - Portaria 21592 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1965-10-23 - Portaria 21593 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe - Considera alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463.

1965-10-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que aderiram à Convenção relativa às infracções e certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

1965-10-23 - Portaria 21594 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante o ano de 1966 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 20987, e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que desdobram em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.

1965-10-23 - Decreto 46608 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos.

1965-10-23 - Portaria 21595 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 50.º do Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872.

1965-10-23 - Portaria 21596 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação dos Transportes e Turismo, aprovado pela Portaria n.º 16873.