1964-08-07 - DECLARAÇÃO DD11375 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1964-08-07 - RECTIFICAÇÃO DD629 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45818, que promulga o Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.

1964-08-07 - DECLARAÇÃO DD11374 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1964-08-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45818, que promulga o Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

1964-08-07 - Portaria 20718 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

1964-08-07 - Decreto 45858 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educaç (...)

1964-08-07 - Decreto 45859 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão destinado ao serviço de anatomia patológica e casa mortuária do Hospital Central de D. Estefânia.

1964-08-07 - Decreto-Lei 45860 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Autoriza a Comissão Administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a assumir, perante quaisquer instituições de crédito Nacionais, os necessários compromissos ou obrigações que advierem de operações de crédito já realizadas ou a realizar pelas entidades às quais o referido Fundo pode legalmente facultar financiamento ou subsídios reeembolsáveis.

1964-08-07 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério