1964-12-16 - Portaria 20971 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1964-12-16 - Portaria 20972 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação.

1964-12-16 - Portaria 20973 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 31 de Dezembro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Emprega Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1964-12-16 - Portaria 20974 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Élisabethville, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 20453.

1964-12-16 - Portaria 20975 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 do mês findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 20887.

1964-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido depositados junto do Governo da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções internacionais de 25 de Fevereiro de 1961 relativas ao transporte por caminho de ferro das mercadorias (C. I. M.) e dos passageiras e bagagens (C. I. V.) e de terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação das mesmas convenções

1964-12-16 - Portaria 20976 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a alterar o programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o corrente ano.

1964-12-16 - Portaria 20977 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a Sociedade Mineira do Inchope, dentro de seis meses, a aumentar de 10 ha para 100 ha os seus claims, situados na reserva mineira do Inchope, da província ultramarina de Moçambique.

1964-12-16 - Decreto 46076 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788.

1964-12-16 - Portaria 20978 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova e publica em anexo o Regulamento do prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães, na Escola Técnica de Alcobaça, com a designação de «Prémio Banco Raposo de Magalhães».

1964-12-16 - Portaria 20979 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-160 e NP-161, as normas provisórias n.os P-160 e P-161, relativas a sabões.

1964-12-16 - Portaria 20980 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do Diário de Notícias.

1964-12-16 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1964-12-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos