1964-12-16 - DECLARAÇÃO DD11257 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido por lapso indicada nas rectificações às tabelas para o cálculo das rendas vitalícias, anexas ao Decreto n.º 45994, insertas no Diário do Governo n.º 271, de 18 do mês findo, a importância de 19$19 em vez de 18$19, na coluna relativa à idade 31-87.

1964-12-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD338 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que seja incluído um representante do Ministro da Saúde e Assistência na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica.

1964-12-16 - AVISO DD4718 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Equador e da Serra Leoa depositado os instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre o trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962.

1964-12-16 - DESPACHO DD5583 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-12-16 - AVISO DD4717 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados junto do Governo da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções internacionais de 25 de Fevereiro de 1961 relativas ao transporte por caminho de ferro das mercadorias (C. I. M.) e dos passageiras e bagagens (C. I. V.) e de terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação das mesmas convenções.

1964-12-16 - DECLARAÇÃO DD11258 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1964-12-16 - DECLARAÇÃO DD11256 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1964-12-16 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Determina que seja incluído um representante do Ministro da Saúde e Assistência na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

1964-12-16 - Portaria 20969 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1964-12-16 - Portaria 20970 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.