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Despacho ministerial
Nos termos do disposto no § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei 44652, de 24 de Outubro de 1962, é incluído na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica um representante de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência.
Presidência do Conselho, 27 de Novembro de 1964. - O Ministro de Estado Adjunto do Presidente do Conselho, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-10-27 -
Decreto-Lei
44652 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social das regiões desenvolvidas do território português. Introduz algumas alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles conselhos. Cria o conselho de Ministros para os Assuntos Económicos e determina a criação como órgão de estudo, informação e execução das decisões do Conselho de Ministros para o (...)
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