1964-11-13 - Portaria 20904 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular.

1964-11-13 - Portaria 20905 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar os meios indispensáveis para contratar a elaboração do projecto do aproveitamento designado por n.º 2 no plano geral do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cunene, a montante da Matala.

1964-11-13 - Portaria 20906 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela província.

1964-11-13 - Portaria 20907 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede a um cidadão residente em Luanda uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola.

1964-11-13 - Portaria 20908 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, duas áreas dos distritos do Niassa e de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique.

1964-11-13 - Portaria 20909 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n.os 14643 e 16416 e do Decreto-Lei n.º 41562 (jogos de fortuna ou azar).

1964-11-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério