1963-04-02 - AVISO DD5447 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna pública a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas.

1963-04-02 - Decreto-Lei 44953 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas, que faz parte integrante do presente diploma e vai assinado pelo Ministro da Defesa Nacional.

1963-04-02 - Decreto-Lei 44954 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Sujeita ao imposto municipal denominado «licença de estabelecimento comercial ou industrial» o comércio de gasolina ou quaisquer outros combustíveis e de veículos automóveis e seus acessórios, bem como a indústria de reparação dos mesmos veículos.

1963-04-02 - Portaria 19789 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe e um de escriturário de 1.ª classe, respectivamente, as Conservatórias do Registo Comercial do Porto e do Registo Predial de Viseu.

1963-04-02 - Decreto-Lei 44955 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante do crédito aberto por este decreto-lei, afim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1962.

1963-04-02 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna pública a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

1963-04-02 - Decreto-Lei 44956 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio.

1963-04-02 - Portaria 19790 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos.