1963-11-22 - Decreto-Lei 45369 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações na orgânica dos serviços das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas, do Ministério das Corporações e Previdência Social.

1963-11-22 - Portaria 20185 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Introduz alterações na Portaria n.º 18797, de 6 de Novembro de 1961, que aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada.

1963-11-22 - Portaria 20186 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais.

1963-11-22 - Decreto 45370 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que as promoções no 3.º sector do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar passem a obedecer ao mesmo condicionalismo das regras utilizadas para as promoções nos 1.º e 2.º sectores - Revoga os artigos 71.º do Decreto n.º 41482 e 55.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 88, de 26 de Outubro de 1961, de Angola.

1963-11-22 - Portaria 20187 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias.

1963-11-22 - Portaria 20188 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Concede à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a faculdade de atribuir ao serviço de emergência a cargo da Polícia de Segurança Pública o número que for julgado mais conveniente.

1963-11-22 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 20027, que fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

1963-11-22 - Decreto 45371 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

1963-11-22 - Decreto 45372 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

1963-11-22 - Decreto 45373 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

1963-11-22 - Decreto 45374 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

1963-11-22 - Decreto 45375 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

1963-11-22 - Decreto 45376 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216.

1963-11-22 - Decreto 45377 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Macau e Timor, respectivamente.

1963-11-22 - Decreto 45378 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Macau e Timor, respectivamente.